Inventário

Inventário extrajudicial

É possível o inventário extrajudicial, em cartório quando os interessados, ou seja, os herdeiros forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados.

O STJ já se posicionou no sentido de que é possível o inventário extrajudicial ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogados, desde que o testamento tenha sido previa mente registrado judicialmente ou se tenha a expressa autorização do juízo competente.

Segundo ele, o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os artigos  e  do CPC são claros ao explicitar que os fins sociais do inventário extrajudicial são a redução de formalidades e burocracia, com o incremento do número de procedimentos e de solução de controvérsias por meios alternativos.

“Dentro desse contexto, havendo a morte, estando todos os seus herdeiros e interessados, maiores, capazes, de pleno e comum acordo quanto à destinação e à partilha de bens, não haverá a necessidade de judicialização do inventário, podendo a partilha ser definida e formalizada conforme a livre vontade das partes no âmbito extrajudicial”

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1808767

Fonte: STJ, 17/10/2019

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